A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei, proposto pelo senador Sérgio Souza (PMDB), para criar o Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2012 foi alvo de críticas por ser supostamente inconstitucional, mas mesmo assim foi considerada legal. A proposta segue agora para dois turnos de votação no plenário do Senado.
De acordo com o texto, será acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a criação de um TRF com jurisdição no Paraná. A matéria dá prazo de 180 dias para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviar projeto de lei ao Congresso para tratar da organização, estrutura e do funcionamento do tribunal. O argumento favorável ao novo órgão é a sobrecarga processual no TRF da 4ª Região, que abrange os três estados do Sul (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina).
Já o principal questionamento é em relação a origem da proposta. Parte dos senadores da CCJ falaram que a criação de um TRF é competência exclusiva do STJ, não sendo válida a PEC de Souza. Recentemente, a CCJ do Senado aprovou projeto semelhante para a criação de um TRF em Minas Gerais e, na oportunidade, a iniciativa de um senador nesta matéria também foi questionada.
O senadores do Paraná -- Sérgio Souza, Álvaro Dias (PSDB) – relator da PEC 42/2012 - e Roberto Requião (PMDB) -- observaram que a instalação de um TRF no estado é um pleito antigo de entidades jurídicas locais. Se Álvaro Dias e Sérgio Souza acreditam que a alteração ao ADCT torna a matéria constitucional – tese compartilhada por Aécio Neves -, Requião reconheceu a inconstitucionalidade alegada, mas não abriu mão de votar pela sua aprovação
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